Adessc na luta pela democracia e pelos direitos trabalhistas

Adessc na luta pela democracia e pelos direitos trabalhistas



A Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina, que congrega os professores universitários das fundações e das instituições particulares de ensino, foi criada em 2004 com o objetivo de lutar pela melhoria das condições de trabalho dos professores, pela democratização e plena publicizacão do Sistema ACAFE – Associação Catarinense de Fundações Educacionais, pela ampliação do ensino público e gratuito e de verbas orçamentárias para o ensino, pesquisa e extensão etc.

Na Univali a Adessc denunciou as mil demissões de professores e funcionários ocorridas em 2008, entre os quais 3 diretores da entidade, realizando ato público contra as demissões no campus da Univali em Itajaí e solicitando a Assembléia Legislativa a realização de audiência pública para discutir este problema. A audiência publica que se realizou em setembro deste ano em Florianópolis, repudiou as demissões; sendo que ficou definido também que os sindicatos deveriam ingressar com ações de reintegração dos demitidos com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tendo em vista que eles detém a faculdade de agir como substituto processual. Outras deliberações dessa audiência foram a necessidade de democratização da Univali mediante eleições diretas conforme prescreve o Artigo 169 da Constituição Estadual e a exigência de que ela preste contas aos órgãos públicos (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado) As denúncias de irregularidades administrativas na Univali foram encaminhadas pela Adessc ao Ministério Público Estadual que está investigando a gestão do ex-reitor Provesi.

No primeiro semestre de 2009 a diretoria da ADESSC organizou ato contra a demissão ilegal de militantes, dirigentes sindicais e professores no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC- que funciona em Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, que contou com a participação de vários sindicatos e lideranças populares, além de distribuir nota contra as demissões ilegais de professores e um dirigente sindical na Faculdade Estácio de Sá, de São José.



Estas instituições demitiram ilegalmente porque no caso dos professores universitários todas as demissões teriam que ser aprovadas por órgãos colegiados, em conformidade com o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disto, os dirigentes sindicais têm estabilidade sindical provisória garantida pela Constituição Federal. A ADESSC também cumpriu assim o seu papel de lutar pelas liberdades sindicais e pela garantia no emprego para os docentes de ensino superior, embora as instituições universitárias até agora não tenham revertido a situação.



Desde o final de 2008 a Adessc vem participando ativamente do Movimento Unificado contra as Privatizações, criado para lutar contra a privatização de bens e serviços públicos. Também participa ativamente das várias atividades unificadas promovidas pelo movimento sindical e popular em defesa dos direitos da classe trabalhadora, contra as privatizações e por medidas anti-crise que evitem perdas trabalhistas e sacrifício da soberania nacional.



Diante de boatos na imprensa sobre a possível privatização da USJ, a ADESSC participou de Audiência no dia 30 de junho de 2009 na câmara de vereadores em São José com a presença da reitora, do vice-prefeito Telmo Vieira, vereadores, cerca de trezentos estudantes e alguns professores para discutir a situação da Universidade Municipal de São José. Foi uma unanimidade a defesa da continuidade da USJ publica e gratuita, porém a reitora, disse que estão sendo realizados estudos sobre a viabilidade financeira da instituição, o que é uma contradição. Em pronunciamento público a diretoria da ADESSC manifestou apoio a continuidade da luta por uma USJ pública, gratuita, de qualidade, crítica e criadora.



Em Lages a ADESSC luta contra a intervenção que ocorreu na UNIPLAC, sobretudo contra o corte de direitos trabalhistas que obteve adesão dos sindicatos de professores e auxiliares em assembléia realizada sob forte coação moral por parte do interventor Walter Manfrói contra os funcionários. Durante todo o segundo semestre de 2009 a atual junta interventora vinha ameaçando os funcionários com a liquidação da UNIPLAC caso eles não abrissem mão de direitos como hora-atividade, 10% dos salários e estabilidade dos professores aposentados que continuam dando aulas na instituição.



A ADESSC denunciou como inconstitucional e ilegítimo o corte de direitos trabalhistas. O acordo coletivo não foi formalizado por divergências entre a redação dos sindicatos e do interventor, e seguiu para apreciação da Justiça. O novo estatuto proposto pela junta interventora que acaba com as eleições diretas na Uniplac está sendo contestado pela Adessc que exige a continuidade das eleições diretas na instituição, a devolução dos poderes ao reitor Gilberto Sá, colegiados democráticos com participação de estudantes, professores e funcionários, e a manutenção do caráter público desta instituição.



Em inúmeras palestras nas universidades do Estado os diretores da ADESSC contribuem para a construção da luta conjunta de estudantes, professores e trabalhadores pela plena publicização e democratização do Sistema ACAFE. Somente em Santa Catarina existem 13 fundações educacionais de ensino superior, que contam com 157 mil alunos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação, 9 mil professores e 7,5 mil funcionários em 59 cidades atendidas. Com o objetivo de ampliar a organização dos professores para intervir nesta realidade a diretoria da ADESSC realizará um seminário estadual, em Lages, nos dias 11 e 12 de setembro, onde serão aprofundadas as discussões sobre Educação superior e sindicalismo.








Anexo 1

PELA DEMOCRATIZAÇÃO E PLENA PUBLICIZAÇÃO DAS IES DO SISTEMA ACAFE*



A autonomia universitária somente se realiza na medida em que serve para a garantia da liberdade de pensamento, de pesquisa e de ensino. Na contramão dos interesses do mercado, que atualmente predominam nas Instituições de Ensino Superior (IES) do Sistema ACAFE, nós combatemos todas as formas de mercantilização da educação. Na defesa de uma universidade compromissada prioritariamente com a produção cientifica e a educação crítica e criadora, defendemos o caráter público das Fundações Municipais do Sistema. A natureza “Pública de Direito Privado” atual é um “Frankenstein jurídico”; e a proposta de transformá-las em instituições “públicas não estatais” nada mais é do que a plena privatização de um patrimônio do povo catarinense que foi construído com dinheiro público. A exemplo de tantas formas históricas de apropriação do público pelo privado permite aos grupos articulados com os interesses do capital (as oligarquias regionais em particular e, de modo mediado, o capital monopolista e imperialista em geral), se encastelem na sua gestão. São as personificações do capital que determinam os rumos ideológicos na seleção de docentes e de reprodução de força de trabalho. Entendemos que somente com uma universidade pública, transparente e democrática, que compreenda a participação efetiva na escolha de seus dirigentes por todos os segmentos da comunidade universitária, é que o medo pode dar lugar ao debate oriundo da efetiva diversidade de pensamento e projetos emancipatórios concretos que se encontram bloqueados pelo autoritarismo e a mentalidade privatista que impregna (em maior ou menor grau) a estrutura e o funcionamento dessas IESs. Por isso entendemos que o Sistema ACAFE deve vivenciar uma radical transformação, tornando-se:



· - Efetivamente Pública e Gratuita;

· - Voltada em primeiro lugar para a universalidade da produção e da difusão dos conhecimentos científicos e para garantir o aceso de todos – em particular o povo trabalhador e os setores econômica e culturalmente oprimidos – ao mais alto nível cultural e aos produtos científicos e artísticos de alto valor e elaboração criados pela humanidade;

· - Transparente nas licitações públicas e na realização de concursos para o ingresso de funcionários e professores;

· - Clareza nos critérios de estabilidade e carreira de professores e funcionários nos quadros profissionais da Instituição;

· - Comprometida com a emancipação humana das formas de exploração econômica e do colonialismo intelectual das corporações transnacionais articuladas com a agenda das agências multilaterais (Banco Mundial, OCDE, BIRD etc.);

· - Democrática na garantia à organização política da comunidade acadêmica, repudiando quaisquer formas de autoritarismo, nepotismo e compadrio em seu interior, propiciando que todas as forças em disputa por diferentes projetos societários possam se manifestar e propor diferenciados projetos de gestão sem prejuízo ou risco de seus vínculos laborais.



Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina - ADESSC



*Texto distribuído na Assembléia Legislativa, em 29/10/2009 na audiência pública para discutir o projeto da ACAFE em tramitação no Congresso Nacional que transforma as Fundações Educacionais do Sistema ACAFE em instituições públicas não estatais.