Novo Estatuto da Adessc já está valendo
Por força de sentença judicial que impede o Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) de organizar seções sindicais em instituições particulares de Santa Catarina, a diretoria da Adessc informa que por edital de seu presidente, publicado em 29 de agosto de 2008 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, oficializou o desligamento estatutário da Adessc como seção sindical do Andes - SN e o funcionamento da Adessc como Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina. A sentença atendeu a um pedido do Sinproesc e do Sinpro/Florianópolis, que disputam base sindical com o Andes.
Em setembro o Andes - SN entrou com Ação Rescisória na Justiça do Trabalho para reverter esta decisão que colide com o direito dos professores universitários de se organizarem sindicalmente como categoria diferenciada, desmembrando-se da categoria genérica dos professores.
Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, transitadas em julgado, reconheceram o Andes - SN como entidade legítima para representar os professores universitários de ensino público e privado em todo o Brasil. Mais, a decisão da Justiça do Trabalho catarinense não está adequada à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza a liberdade sindical, e com a Constituição Federal, que garante no seu artigo 8º, a liberdade de organização sindical e profissional.
Outro problema enfrentado pelo Andes é a suspensão arbitrária e ilegal do seu registro sindical, efetuada pelo Ministério do Trabalho em 2003. O Andes realizou em setembro um Congresso Extraordinário, em Brasília, onde manteve as instituições de ensino superior particulares no seu Estatuto e organizou uma campanha nacional de pressão sobre o Ministério para reaver o registro. Desde então várias entidades sindicais, movimentos sociais, intelectuais e parlamentares apóiam a luta do Andes contra a intervenção do governo na livre organização sindical (veja mais em www.andes.org.br).
Assembléia Geral Extraordinária da Adessc, realizada em 18 de outubro na sede da entidade, aprovou a transformação estatutária. Junto com o novo estatuto foi referendada a diretoria da Adessc eleita em maio como diretoria da Adessc - Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina até 30 de maio de 2010. Todos os filiados da Adessc – Seção Sindical permanecem como sócios plenos da Associação.
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